Na próxima segunda-feira, dia 19 de abril, a OAB-ES realizará, às 16 horas, um ato on-line em defesa das 27 Comarcas do Estado que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quer extinguir.
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No dia 10 de junho de 2020, a OAB-ES apresentou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um procedimento de controle administrativo pedindo a suspensão imediata das resoluções do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) que estabeleceram a extinção de 27 comarcas no Espírito Santo.
No mesmo dia, foi realizado um ato público on-line que reuniu presidentes das Subseções, presidentes das Comissões Temáticas e diversos representantes da advocacia capixaba, em especial do interior, contra a extinção das 27 comarcas.
Em 29 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou a solicitação da OAB-ES e suspendeu a resolução do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). E finalmente, em 4 de agosto, a liminar foi confirmada, por unanimidade, pelo CNJ.
“Essa decisão de extinguir 27 comarcas aconteceu em plena pandemia da Covid-19, sem que se aguardasse a volta à normalidade para que o assunto fosse discutido com ampla publicidade e com a maturidade que o caso requer. A mudança, além de ser autoritária, antidemocrática, e profundamente radical, impactará frontalmente o jurisdicionado, sendo que a perda transcende aos jurisdicionados e advogados, atingindo a própria economia das municipalidades”, ressalta o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho.
O presidente Rizk ressalta, ainda, que a economia com a extinção das 27 comarcas não justifica a medida, já que o gasto com pessoal será agregado em outras unidades. “Alegar uma economia de 12 milhões de reais/ano em um orçamento anual de mais de 1,3 bilhão de reais/ano tangencia o completo absurdo, eis que não é causa que justifique a extinção de 27 comarcas”, justifica.
Confira a luta da OAB-ES contra a extinção das comarcas:
20 de dezembro de 2019
Atendendo a uma solicitação dos prefeitos de municípios do Espírito Santo, a OAB-ES realizou uma audiência pública na Seccional, em Vitória. O objetivo foi escutar os anseios e a preocupação dos 23 prefeitos presentes sobre os estudos de integração de 40 Comarcas situadas em municípios capixabas. Eles pleitearam a manutenção do modelo atual.
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23 de janeiro de 2020
O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, o secretário-geral da Ordem, Marcus Felipe Botelho Pereira, e dirigentes de Subseções foram ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) levar a preocupação da entidade com o projeto do Judiciário de integração de Comarcas no Espírito Santo, que estava em fase de conclusão. Eles se reuniram com o presidente do TJES, Ronaldo Gonçalves de Sousa. Na fase de elaboração do estudo do TJES, a Ordem já havia se posicionado oficialmente contra a medida e na ocasião reiteraram sua posição.
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10 de junho de 2020
A OAB-ES apresentou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um procedimento de controle administrativo pedindo a suspensão imediata das resoluções do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES) que estabeleceram a extinção de 27 Comarcas no Espírito Santo.
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10 de junho de 2020
O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, juntamente com os presidentes das Subseções, presidentes das Comissões Temáticas e diversos representantes da advocacia capixaba, em especial do interior, se reuniram em um ato público on-line contra extinção de 27 Comarcas no Espírito Santo, determinada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), e aprovada pelo órgão.
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16 junho de 2020
A integração de Comarcas gerou diversas manifestações por todo o interior do Espírito Santo. Presidentes das Subseções da OAB-ES se articularam em oposição à decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), reduzindo de 69 para 42 o número de Comarcas. Assim, 27 municípios deixariam de ter Fóruns, afetando a advocacia local e a população, dificultando o acesso ao atendimento à justiça.
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29 de junho de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou a solicitação da OAB-ES e suspendeu a resolução do Tribunal de Justiça do Estado (TJE-ES) que estabeleceu a extinção de 27 Comarcas no Espírito Santo. As 69 Comarcas seriam reduzidas para 42. Assim, esses 27 municípios deixariam de ter Fóruns, afetando a advocacia local e a população, que teriam difícil acesso ao atendimento da justiça.
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4 de agosto de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, por unanimidade, a liminar concedida para a OAB-ES contra a extinção/integração de Comarcas no Espírito Santo. A medida havia sido aprovada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo(TJES) no último dia 28 de maio